Policy Brief #2 — Sandboxes Regulatórios: Lições para o Brasil

Data: Junho/2026 | Autoria: Grupo de Regulamentação — Núcleo

Sumário Executivo

Os sandboxes regulatórios surgem como o principal instrumento para equilibrar inovação e proteção no uso de IA na educação. Este brief analisa as experiências do Reino Unido (Ofqual AI Sandbox, 2024) e Singapura (EdTech Sandbox, 2023-2025), extraindo recomendações diretamente aplicáveis ao contexto brasileiro.

O que é um Sandbox Regulatório?

"Um ambiente controlado onde inovadores podem testar produtos e serviços sob supervisão regulatória, com requisitos flexibilizados e salvaguardas proporcionais ao risco."

No contexto educacional, isso significa permitir que uma edtech teste um tutor de IA em 10 escolas, sob monitoramento próximo, antes de liberar para o mercado.

Caso 1: Reino Unido — Ofqual AI Sandbox (2024)

Escopo: Sistemas de IA para avaliação e certificação de estudantes.

Resultados principais: - 8 empresas participaram da 1ª rodada (2024) - 3 modelos de avaliação automatizada foram aprovados com ressalvas - Principais preocupações identificadas: viés em redações de alunos de ESL (English as Second Language), explicabilidade insuficiente em modelos de nota preditiva

Mecanismos de salvaguarda: 1. Requisição de AIA (Avaliação de Impacto Algorítmico) simplificada — 20 páginas (vs 80+ do processo regular) 2. Monitoramento quinzenal com relatórios públicos 3. Cláusula de saída: se métricas de equidade caírem abaixo do limiar, o teste é interrompido em 48h

Licão para o Brasil: O modelo de AIA simplificada é diretamente adaptável. A cláusula de saída de 48h é uma inovação de governança que o PL 2338/2023 poderia incorporar.

Caso 2: Singapura — EdTech Sandbox (2023-2025)

Escopo: Sistemas de IA para personalização de aprendizagem em escolas públicas.

Resultados principais: - 12 projetos testados (2023-2025) - 5 escalaram para adoção nacional - Aprendizado principal: o gargalo não é tecnologia, é capacitação docente

Mecanismos inovadores: 1. Consórcio obrigatório: cada projeto precisa ter pelo menos 1 escola pública + 1 universidade + 1 empresa 2. Financiamento compartilhado: governo cobre 60%, empresa cobre 40% 3. Avaliação independente: NIE (National Institute of Education) audita todos os resultados

Licão para o Brasil: O modelo de consórcio obrigatório resolve o problema do "piloto que nunca escala". O financiamento compartilhado alinha incentivos.

Recomendações para o Brasil

Curto prazo (2026-2027)

1. Emenda ao PL 2338/2023 para criar a figura do Sandbox Regulatório Educacional (SRE), operado pelo MEC em parceria com a ANPD
2. Portaria interministerial MEC-MCTI definindo critérios de elegibilidade, métricas de monitoramento e cláusulas de saída
3. 1º edital de convocação para até 10 projetos-piloto em redes municipais de ensino

Médio prazo (2027-2028)

1. Expansão para 50 municípios, com prioridade para regiões Norte e Nordeste
2. Certificação "Sandbox Approved" como selo de qualidade para sistemas que passarem pelo processo
3. Plataforma pública de resultados com dados anonimizados de todos os testes realizados

Tabela Comparativa

Conclusão

O Brasil tem uma janela de oportunidade: o PL 2338/2023 ainda está em tramitação e pode incorporar o conceito de sandbox regulatório antes da aprovação final. O risco de não agir agora é repetir o erro de regular tarde demais — como aconteceu com as redes sociais.

Próximos passos: - Apresentar este brief na audiência pública do PL 2338/2023 (agosto/2026) - Traduzir e adaptar o template de AIA simplificada do Ofqual - Mapear 10 municípios com secretarias de educação interessadas em participar do piloto