Estado da Regulamentação de IA na Educação Brasileira

Relatório Núcleo #1 — Junho/2026

1. Contexto

O Brasil vive um momento crucial para a regulação da inteligência artificial. O PL 2338/2023, em tramitação no Senado, estabelecerá o marco legal geral da IA no país. Paralelamente, o MEC prepara sua Política Nacional de Educação Digital, e a ANPD avança na regulamentação da LGPD para dados educacionais.

Este relatório sintetiza o trabalho do grupo "Regulamentação e Framework" do Núcleo nos últimos 60 dias.

2. Principais Achados

2.1 O PL 2338/2023 é um bom ponto de partida, mas insuficiente para educação

O PL classifica sistemas de IA por nível de risco (baixo, médio, alto), mas não fornece exemplos específicos para o setor educacional. Nossa análise identificou que sistemas de avaliação automatizada, recomendação de trajetória educacional e monitoramento de comportamento estudantil devem ser explicitamente classificados como alto risco.

2.2 A LGPD já oferece proteção, mas sua aplicação ao contexto educacional é incipiente

A maioria das secretarias de educação e escolas não tem DPO (encarregado de dados), não realiza AIA (avaliação de impacto) e não tem políticas claras de consentimento para uso de dados de estudantes por edtechs.

2.3 O caso GROW e a urgência da auditoria de viés

O caso do algoritmo GROW (MIT, 2025) demonstrou que sistemas de recomendação educacional podem amplificar desigualdades de gênero mesmo após tentativas de debiasing. A auditoria externa obrigatória de viés é a medida mais urgente a ser incorporada na regulamentação.

3. Recomendações

Incluir exemplos explícitos de IA de alto risco educacional no PL 2338/2023
Criar um template nacional de AIA simplificada para redes municipais de educação
Estabelecer auditoria externa obrigatória de viés para sistemas de recomendação educacional
Implementar um sandbox regulatório para IA educacional com co-financiamento público-privado
Criar o Observatório Brasileiro de IA na Educação (OBIAE)

4. Próximos Passos

Apresentar este relatório ao MEC e à relatoria do PL 2338 no Senado (julho/2026)
Publicar o policy brief sobre o caso GROW (agosto/2026)
Realizar o workshop de engajamento de stakeholders (agosto/2026)

Grupo de Regulamentação e Framework — Núcleo Coordenador: Felipe Gomes Junho de 2026